Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os modelos, aprovados por despacho ministerial de hoje, dos novos impressos modelos n.os 20-A e 23 a que se referem, respectivamente, os artigos 88.º e 102.º do Código do Imposto Complementar, e bem assim o da declaração modelo n.º 6, que substituirá o de igual número anexo ao mesmo Código.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Janeiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Pereira.

(ver documento original)

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Janeiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Pereira.