Legislator Case Law & Legislation
507178 PT

Portaria n.º 115/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 115/97 1997-02-20

Portaria n.º 115/97

de 20 de Fevereiro

O quadro de pessoal do Hospital de São Bernardo - Setúbal carece de ser objecto de reajustamento nas carreiras de oficial administrativo e de auxiliar de acção médica, de modo a adequá-lo às actuais necessidades daquele estabelecimento hospitalar.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Saúde e Adjunto, que o quadro de pessoal do Hospital de São Bernardo - Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 1348/95, de 14 de Novembro, seja de novo alterado pelo quadro anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 22 de Janeiro de 1997.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.

Quadro de pessoal do Hospital de São Bernardo - Setúbal

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →