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Aviso n.º 48/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 48/97 1997-02-20
Art. 1 Aviso n.º 48/97 Open official source

Aviso n.º 48/97

Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 16 de Dezembro de 1996, o Protocolo n.º 11 à Convenção da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 11 de Maio de 1994.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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