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Aviso n.º 49/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 49/97 1997-02-20
Art. 1 Aviso n.º 49/97 Open official source

Aviso n.º 49/97

Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 6 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, bem como os Protocolos n.os 1 e 2 à referida Convenção, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 29 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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