Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
507048 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-01-31
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Janeiro de 1976, resolveu

Nomear para a comissão administrativa das empresas do grupo Adelino Pereira Marques, constituído pelas firmas Adelino Pereira Marques, Lda., Jorges Mariano & C.ª e Armando Ferreira & Irmãos, nacionalizadas por força da alínea i) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 280-C/75, de 5 de Junho, o licenciado Fernando Andrade Borges, em substituição do licenciado Carlos Manuel Pardal Palhas, nomeado por resolução do Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1975.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →