Legislator Case Law & Legislation
507037 PT

Resolução

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 1976-01-30

Resolução

O Conselho da Revolução, reunido em 19 de Janeiro de 1976, resolveu

Nomear, sob proposta da comissão de inquérito aos acontecimentos de 25 de Novembro, uma comissão com o objectivo de averiguar as implicações das empresas de construção civil nos referidos acontecimentos, com a seguinte composição

Tenente-coronel de engenharia Alberto Maia Ferreira e Costa.

Tenente-coronel de infantaria António dos Santos Pinheiro.

Dr. Álvaro Poppe Lopes Cardoso, como auditor jurídico.

Esta comissão terá a colaboração dos técnicos gestores a seguir mencionados, indicados pela Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, os quais procederão à análise de problemas da sua especialidade nas empresas a inquirir de acordo com o que lhes for solicitado pela comissão

Engenheiro Jorge Manuel Águedo Serrano.

Engenheiro Luís António Santos Maia.

Francisco Trindade Calha.

Presidência da República, 19 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →