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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-01-29
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Tendo em vista o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março, da Junta de Salvação Nacional e a Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, é exonerado, a seu pedido, de delegado do Conselho da Revolução e presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o seguinte oficial

Coronel engenheiro aeronáutico Fernando Pinto de Castro Alves.

Presidência da República, 21 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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