Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 745/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 11.º, onde se lê: «... sem prejuízo de estas aplicarem as suas receitas directas de acordo ...», deve ler-se: «... sem prejuízo de estas aplicarem suas receitas directas de acordo...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.