Portaria n.º 40/76

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 40/76 1976-01-29

Art. 1 Portaria n.º 40/76 Open official source

Portaria n.º 40/76

de 29 de Janeiro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte

É revogado o n.º 10 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, a qual regulamenta a concessão do subsídio mensal de deslocamento, criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho.

Estado-Maior do Exército, 17 de Dezembro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, António dos Santos Ramalho Eanes, general.

Portaria n.º 40/76

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?