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Portaria n.º 37/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 37/76 1976-01-27
Art. 1 Portaria n.º 37/76 Open official source

Portaria n.º 37/76

de 27 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 224.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado de seis para sete o número dos adjuntos que coadjuvam o procurador da República junto da Relação do Porto.

Ministérios da Justiça e das Finanças, 6 de Janeiro de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.

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