Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

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Inclusão na separata 2 do mesmo orçamento

Capítulo 3.º «Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho»

Artigo 85.º-A «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante doze meses)

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13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Janeiro de 1976. - Pelo Director, Álvaro Augusto Vaz.