Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 176.º, § 3.º, 182.º e 220.º, § 3.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho de 23 do corrente mês.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 26 de Janeiro de 1976. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

(ver documento original)

O Director-Geral das contribuições e Impostos, Francisco Rodrigues Pardal.