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Portaria n.º 77/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 77/76 1976-02-12

Portaria n.º 77/76

de 12 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente, comemorativa do cinquentenário da Sociedade Portuguesa de Autores, com as dimensões de 40,55 mm x 26,8 mm, denteado 12, nas taxas, cores e quantidades seguintes

3$00 - Fundo vermelho ... 10000000

20$00 - Fundo azul ... 400000

Ministério dos Transportes e Comunicações, 29 de Janeiro de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Augusto Fernandes.

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