Rectificação

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Rectificação 1976-02-12

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Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 93-A/76, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 3.º, alínea d), onde se lê: «abrangidos pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74», deve ler-se: «abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74».

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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