Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Bélgica depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Dezembro de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Fevereiro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.