Decreto n.º 114/76

Decreto n.º 114/76

de 9 de Fevereiro

Considerando que a comissão liquidatária da ex-Legião Portuguesa, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 285/74, de 26 de Junho, concluiu o desempenho das funções que, por lei, lhe foram confiadas;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É extinta, com efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 1975, a comissão liquidatária da ex-Legião Portuguesa.

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.

Promulgado em 27 de Janeiro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.