506646
PT
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Portaria n.º 70/76
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Portaria 70/76 1976-02-09
Portaria n.º 70/76
de 9 de Fevereiro
Tornando-se necessário alterar a duração fixada para as comissões de oficiais da Armada no Arsenal do Alfeite
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966, que a alínea f) do artigo 174.º do referido Estatuto passe a ter a redacção seguinte
Portaria 70/76 1976-02-09
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f) Arsenal do Alfeite - quatro anos, com possibilidade de duas prorrogações de dois anos.
Estado-Maior da Armada, 13 de Janeiro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Souto Silva Cruz, vice-almirante.