Aviso n.º 64/97

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 64/97 1997-02-27

Art. 1 Aviso n.º 64/97 Open official source

Aviso n.º 64/97

Por ordem superior se torna público que a Irlanda assinou, em 28 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Aviso n.º 64/97

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?