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Aviso n.º 63/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 63/97 1997-02-27

Aviso n.º 63/97

Por ordem superior se torna público que a Rússia assinou, em 7 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo Adicional à referida Convenção, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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