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Aviso n.º 65/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 65/97 1997-02-27
Art. 1 Aviso n.º 65/97 Open official source

Aviso n.º 65/97

Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 28 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, tendo assinado e ratificado nesta data o Protocolo Adicional à referida Convenção, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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