Legislator Case Law & Legislation
506425 PT

Aviso n.º 67/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 67/97 1997-02-27

Aviso n.º 67/97

Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou e ratificou, em 23 de Janeiro de 1997, a Convenção contra Doping, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 1989.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →