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Decreto do Presidente da República n.º 13/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 13/2000 2000-03-30
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 13/2000 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 13/2000

de 30 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2000, em 2 de Dezembro de 1999.

Assinado em 10 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Março de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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