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Decreto do Presidente da República n.º 14/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 14/2000 2000-03-30
Decreto do Presidente da República n.º 14/2000
de 30 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000, em 2 de Dezembro de 1999.
Assinado em 10 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Março de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.