Decreto do Presidente da República n.º 18/2000

Decreto do Presidente da República n.º 18/2000

de 30 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

São ratificados o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994, aprovados, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2000, em 20 de Janeiro de 2000.

Assinado em 14 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Março de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.