Legislator Case Law & Legislation
506399 PT

Portaria n.º 40-A/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 40-A/88 1988-01-21

Portaria n.º 40-A/88

de 21 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48360, de 29 de Abril de 1968, que a alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 1031/83, de 13 de Dezembro, passe a ter a seguinte redacção

b) Pessoal especializado

Um conselheiro jurídico;

Um conselheiro ou adido económico;

Um conselheiro ou adido de imprensa;

Um consultor técnico para assuntos de trabalho e emprego;

Um secretário privativo.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 18 de Janeiro de 1988.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →