PT
Decreto n.º 29/76
Statutory Text (2 Articles)
Decreto n.º 29/76
de 16 de Janeiro
Tendo em atenção a prática generalizada no sistema bancário a respeito de cauções dos trabalhadores do sector;
Considerando o que acerca do assunto e no tocante ao estabelecimento foi exposto ao Governo pelo conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos;
Nestes termos
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São revogados os artigos 78.º e 132.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.