Declaração

Declaração

Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão na Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, suplemento, de 26 de Dezembro de 1975, que assim se rectifica

No seu artigo 1.º, onde se lê: «... nos termos fixados nos artigos 269.º, 270.º, 274.º a 285.º e 291.º, todos do Código de Processo Penal.», deve ler-se: «... nos termos fixados nos artigos 269.º a 285.º e artigo 291.º, com excepção do § 2.º deste artigo, todos do Código de Processo Penal.»

Conselho da Revolução, 12 de Janeiro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel.