Declaração

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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1976-01-19

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Declaração

Segundo comunicação da Delegação do Ministério da Administração Interna, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, n.º 299, 1.ª série, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Capítulo 3.º ...

Declaração 1976-01-19

Art. 30 Declaração Open official source

...

N.º 3 Pessoal supranumerário ...

N.º 4 Pessoal na disponibilidade ...

deve ler-se

Capítulo 3.º ...

Declaração 1976-01-19

Art. 30_2 Declaração Open official source

...

N.º 1 ...

Alínea 1 ...

Alínea 3 Pessoal supranumerário ...

Alínea 4 Pessoal na disponibilidade ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Declaração

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