Legislator Case Law & Legislation
506030 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-01-20

Declaração

Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Finanças, a declaração de transferência de verbas no orçamento de Ministério, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →