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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-01-21

Declaração

Segundo comunicação da 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Trabalho, a declaração de transferência de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

Artigo 185.º «Bens duradouros»

Equipamento de secretaria.

deve ler-se

Artigo 185.º «Bens duradouros»

3 - Equipamento de secretaria.

e onde se lê: «Pelo Director, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira», deve ler-se: «Pelo Director, Álvaro Augusto Vaz».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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