506005
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Portaria n.º 20/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 20/76 1976-01-21
Portaria n.º 20/76
de 21 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Matosinhos.
Ministério da Justiça, 7 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.