Legislator Case Law & Legislation
505997 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-01-22

Despacho

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1975, nomeio para fazer parte da Comissão do Alqueva, referida no n.º 2 da mesma resolução, os seguintes elementos

Do Ministério das Finanças

Engenheiro Sebastião José de Carvalho.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia

Engenheiro José Rolo Pereira.

Do Ministério da Agricultura e Pescas

Engenheiro Fernando Direitinho.

Do Ministério do Equipamento Social

Engenheiro Joaquim Fernando Faria Ferreira, que desempenhará as funções de presidente da Comissão.

Engenheiro Miguel Cavaco e António Lacerda dos Santos, que desempenharão as funções de secretários.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →