Resolução da Assembleia da República n.º 6/97

Resolução da Assembleia da República n.º 6/97

Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 19.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

José Manuel Santos de Magalhães, proposto pelo Partido Socialista;

José Augusto Santos da Silva Marques, proposto pelo Partido Social-Democrata.

Aprovada em 30 de Janeiro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.