Legislator Case Law & Legislation
505646 PT

Declaração n.º 8/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 8/2004 2004-07-21

Declaração n.º 8/2004

De harmonia com o disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, se declara que, por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho de 28 de Abril de 2004, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social para 2003 constantes dos mapas em anexo.

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 23 de Junho de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Manuel Teixeira.

MAPA X

Receitas da segurança social por classificação económica

(ver mapa no documento original)

MAPA XI

Despesas da segurança social por classificação funcional

(ver mapa no documento original)

MAPA XII

Despesas da segurança social por classificação económica

(ver mapa no documento original)

MAPA XIII

Receitas do subsistema previdencial

(ver mapa no documento original)

MAPA XIII

Receitas do subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional

(ver mapa no documento original)

MAPA XIII

Receitas do subsistema de protecção social de cidadania

(ver mapa no documento original)

MAPA XIII

Receitas do subsistema previdencial - Capitalização

(ver mapa no documento original)

MAPA XIV

Despesas do subsistema previdencial

(ver mapa no documento original)

MAPA XIV

Despesas do subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional

(ver mapa no documento original)

MAPA XIV

Despesas do subsistema de protecção social de cidadania

(ver mapa no documento original)

MAPA XIV

Despesas do subsistema previdencial - Capitalização

(ver mapa no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →