Decreto-Lei n.º 42969

Decreto-Lei n.º 42969

Com vista a satisfazer as necessidades de transporte marítimo entre Lisboa e o Funchal foi determinada a realização de viagens semanais pelo navio-motor Alfredo da Silva, por um período aproximado de três meses, com início em 10 de Outubro de 1959;

Considerando, porém, que as treze viagens realizadas por aquele navio até 7 de Janeiro de 1960 motivaram à Empresa Insulana de Navegação um prejuízo de 2878922$40;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

É concedido à Empresa Insulana de Navegação o subsídio de 2878922$40 como compensação do prejuízo resultante da realização, no período de 10 de Outubro de 1959, a 7 de Janeiro de 1960, de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal.

É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, um crédito especial da quantia de 2878922$40, devendo a mesma importância constituir o n.º 6) do artigo 190.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios, sob a rubrica de «Subsídio à Empresa Insulana de Navegação nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42969, de 9 de Maio de 1960».

Como compensação do crédito designado no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução representativas de aumento de previsão de receita e de anulação em verba de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 2800000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 78922$40

... 2878922$40

O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Maio de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo.