Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei. n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despachos de 27 de Abril próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Artigo 37.º «Outros encargos»

Do n.º 1) «Encargos marítimos»

Alínea o) «Em portos, compreendendo o aluguer de embarcações» ... -15000$00

Para o n.º 2) «Despesas de representação» ... +15000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Artigo 190.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Despesas diversas com o levantamento hidrográfico das ilhas adjacentes» ... -60000$00

Para o n.º 3) «Despesas diversas com trabalhos hidrográficos de actualização na costa de Portugal» ... +60000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.