Declaração

Declaração

Para os devidos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 14.º, n.º 1, alínea g), onde se lê «g) [...] excedam 800000$00 ou 16000000$00, conforme» deve ler-se «g) [...] excedam 16000000$00 ou 800000$00, conforme».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1989. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.