Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 de Maio em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Direcção-Geral

Artigo 60.º «Outros encargos»

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Da alínea a) «Às associações académicas» ... -20000$00

Para a alínea b) «A cantinas escolares (centros universitários da Mocidade Portuguesa, Sociedade Filantrópica Académica de Coimbra e Centro Académico de Democracia Cristã)» ... +20000$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.