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Aviso n.º 113/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 113/95 1995-05-23
Art. 1 Aviso n.º 113/95 Open official source

Aviso n.º 113/95

Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, de 24 de Fevereiro de 1977.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Abril de 1995. - A Directora, Ana Maria Marques Martinho.

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