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Aviso n.º 112/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 112/95 1995-05-23
Art. 1 Aviso n.º 112/95 Open official source

Aviso n.º 112/95

Por ordem superior se torna público que a Itália ratificou, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda das Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Abril de 1995. - A Directora, Ana Maria Marques Martinho.

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