Legislator Case Law & Legislation
505027 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1960-05-18

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, a Portaria n.º 17666, publicada no Diário do Governo n.º 84, 1.ª série, de 11 de Abril findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

No n.º 3.º, alínea f), onde se lê: «Um representante de cada uma das Direcções-Gerais dos Serviços Industriais, dos Serviços Florestais e Aquícolas, de Minas e Serviços Geológicos, ...», deve ler-se: «Um representante de cada uma das Direcções-Gerais dos Serviços Industriais, dos Serviços Florestais e Aquícolas, dos Serviços Agrícolas, de Minas e Serviços Geológicos, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Maio de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →