Rectificação

3 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (3 Articles)

Rectificação 1960-05-19

Preâmbulo Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 87, 1.ª série, de 14 de Abril findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas, o Decreto-Lei n.º 42923, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 1.º, na nova redacção dada ao n.º 7.º do artigo 111.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, onde se lê

Rectificação 1960-05-19

Art. 111 Rectificação Open official source

A ordem de prisão dos indiciados, se ainda não estiverem presos, quando aos delitos respectivos seja aplicável pena de prisão ou multa superior a 5000$00.

deve ler-se

Rectificação 1960-05-19

Art. 111_2 Rectificação Open official source

...

7.º A ordem de prisão dos indiciados, se ainda não estiverem presos, quando aos delitos respectivos seja aplicável pena de prisão ou multa superior a 5000$00.

Presidência do Conselho, 11 de Maio de 1960. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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