Aviso n.º 101/2013

Aviso n.º 101/2013

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 28 de agosto de 2009, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, aberta a assinatura em Faro, em 27 de outubro de 2005.

Nos termos da alínea c) do artigo18.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de junho de 2011.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2008, publicados no Diário da República série I-A, n.º 177, de 12 de setembro de 2008.

Direção-Geral de Política Externa, 18 de setembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.