Aviso n.º 100/2013

Aviso n.º 100/2013

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de fevereiro de 2008, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta a assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005.

Nos termos do n.º 4 do artigo 42.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para este Estado no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou seja, no dia 1 de junho de 2008.

A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º1/2008, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, publicados no Diário da República série I, n.º 9, de 14 de janeiro de 2008.

Direção-Geral de Política Externa,18 de setembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.