Portaria n.º 17740

Portaria n.º 17740

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças ultramarinas em vigor na província de Angola

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento - Semoventes - Veículos com motor» ... 2000000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de enfermarias e postos de socorros com o tratamento de pessoal» ... 450000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes de pessoal a pagar na província» ... 3000000$00

... 5450000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 5450000$00

Presidência do Conselho, 27 de Maio de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.