Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Argélia depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 19 de Dezembro de 1966, o instrumento de adesão à Convenção para a criação de um conselho de cooperação aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do respectivo artigo XVIII (c), a Convenção entrou em vigor para a Argélia na citada data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro do 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.