PT
Declaração
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Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 23 e 29 de Abril findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 11.º «Encargos das instalações»
1) «Rendas de casa» ... +160000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 13.º «Outros encargos»
9) «Constituição de fundos especiais»
b) Fundo de melhoramentos
Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos ... -160000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Maio de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.