Decreto n.º 42996

Decreto n.º 42996

Com fundamento nas alíneas a) e g) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 42756, de 23 de Dezembro de 1959, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 57422054$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos gerais da Nação

Capítulo 6.º «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»

Artigo 110.º, n.º 3), alínea b) «Subsídios aos Serviços Sociais das Forças Armadas» ... 8176165$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 8.º, n.º 1) «Para encargos de empréstimos ...» ... 30000000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»

Artigo 111.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 15000$00

Capítulo 9.º «Serviços de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 122.º, n.º 6) «Pagamento de serviços ...» ... 350000$00

Capítulo 18.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 278.º «Despesas de anos económicos findos» ... 1000000$00

... 31365000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»

«Diferença de vencimentos ...» ... 10800$00

Capítulo 2.º «Conselhos superiores»

Conselho Superior Judiciário

Artigo 11.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

1 escriturário de 1.ª classe ... 21000$00

1 escriturário de 2.ª classe ... 18000$00

... 39000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»

Colónia Correccional de Izeda

Artigo 436.º «Encargos administrativos», n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 20130$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 499.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00

... 269930$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»

Artigo 23.º, n.º 4) «Pessoal assalariado» ... 150000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo despesas de pessoal», alínea u) «Institutos industriais - Construção de salas desmontáveis com material pré-fabricado» ... 280000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea l) «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Estação de Melhoramento de Plantas, em Elvas» ... 99675$00

Capítulo 13.º «Outros investimentos»

Artigo 123.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 14325310$10

Artigo 135.º «Planos gerais de abastecimentos de água dos distritos insulares» ... 2530434$10

... 17235419$20

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 11.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) «De imóveis», «Prédios urbanos», alínea d) «Linhas telefónicas privativas» ... 540$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu, Laboratório e Jardim Botânico (Instituto Botânico Dr. Júlio Henriques)

Artigo 148.º, n.º 1), alínea a) «Prédios rústicos: férias ao pessoal jornaleiro» ... 125000$00

... 125540$00

Ministério da Economia

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»

Artigo 152.º «Outros encargos», n.º 12) «Despesas a realizar com a reunião em Lisboa da Subcomissão de Coordenação das Questões Florestais Mediterrânicas da F. A. O.» ... 100000$00

... 57422054$20

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 30000000$00

Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 99675$00

Capítulo 7.º, artigo 197.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 16855744$20

... 46955419$20

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 7183865$00

Capítulo 9.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 9.º, artigo 127.º, n.º 1) ... 350000$00

Capítulo 11.º, artigo 182.º, n.º 1) ... 700000$00

Capítulo 12.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 14.º, artigo 253.º, n.º 1) ... 50000$00

... 8533865$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 43200$00

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 6600$00

Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 337.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 5.º, artigo 436.º, n.º 1) ... 20130$00

... 269930$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 2), alínea k) ... 500000$00

Capítulo 3.º, artigo 138.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 139.º, n.º 1), alínea a) ... 1800$00

Capítulo 3.º, artigo 139.º, n.º 2) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 140.º, n.º 1), alínea a) ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 140.º, n.º 1), alínea b) ... 900000$00

Capítulo 3.º, artigo 140.º, n.º 1), alínea c) ... 73000$00

Capítulo 3.º, artigo 140.º, n.º 2) ... 16000$00

Capítulo 3.º, artigo 141.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 141.º, n.º 2) ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 141.º, n.º 3) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 142.º, n.º 1) ... 4000$00

... 1562300$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 540$00

Ministério da Economia

Capítulo 6.º, artigo 142.º, n.º 3) ... 50000$00

Capítulo 6.º, artigo 143.º, n.º 2) ... 50000$00

... 57422054$20

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Dos encargos gerais da Nação

A rubrica «Abate-se, por disponível ..., 405350$00», correspondente à dotação inscrita no capítulo 7.º, artigo 284.º, n.º 2), alíneas a) e b), é alterada para

Abate-se, por disponível, na dotação da alínea a) ... 405350$00

Do Ministério das Finanças

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 9.º, artigo 122.º, n.º 6), é alterada para

(a) Inclui 512000$00 para pagamento de todas as despesas ...

Do Ministério da Justiça

No quadro afecto à dotação descrita no capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1), é eliminada a designação de «1 primeiro-oficial».

Do Ministério das Obras Públicas

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea s), é alterada para

(c) Para conclusão do equipamento da oficina de engarrafamento e respectivas obras complementares.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 13.º, artigo 127.º, n.º 1), alínea b), é alterada para

(b) 871800$00, idem.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Maio de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.