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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-05-28

Aviso

Por ordem superior se faz público que, a 22 de Fevereiro de 1960, o Governo da República Federal Alemã depositou, junto do Governo da Bélgica, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, bem como do Protocolo de rectificação daquela Convenção, de 1 de Julho de 1955.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 24 de Maio de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

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