Portaria n.º 478/95

Portaria n.º 478/95

de 20 de Maio

Tornando-se necessário proceder a ajustamentos no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças por forma a possibilitar um mais eficaz exercício das suas competências e atribuições;

Atendendo a que desses ajustamentos resultará uma diminuição do número global de lugares do quadro de pessoal daquele organismo;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, que o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro, com as modificações que lhe foram posteriormente introduzidas, seja alterado nos termos do mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério das Finanças.

Assinada em 7 de Abril de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.

Mapa anexo à Portaria n.º 478/95

(ver documento original)